Entenda as Medidas Protetivas
A medida protetiva é uma ordem judicial que visa interromper situações de violência doméstica e familiar, além de reduzir o risco de novas agressões. Essa ordem pode estabelecer restrições variadas ao agressor, como manter distância da vítima, proibição de contato, saídas forçadas da residência e restrições em locais específicos.
O descumprimento dessas medidas é considerado um crime e pode resultar em prisão. É fundamental que as vítimas saibam o que é uma violação e como agir para preservar provas e documentar a situação adequadamente.
Consequências do Descumprimento
Quando um agressor ignora a medida protetiva, a situação ganha uma nova dimensão jurídica. As violações podem ocorrer de várias maneiras, como:
- Aproximação física da vítima;
- Contactar a vítima por telefone, mensagens ou redes sociais;
- Presença em locais proibidos;
- Tentativas de contato por intermédio de terceiros.
Nesses casos, a mulher não deve tentar resolver a situação diretamente com o agressor. O correto é comunicar o descumprimento às autoridades competentes, o que permite que o nível de risco seja reavaliado.
Como Comunicar o Descumprimento
A violação pode ser reportada em uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) ou em qualquer unidade policial. É essencial fornecer detalhes como:
- A medida determinada;
- Data e horário do ocorrido;
- Descrição do contato;
- Testemunhas, se houver.
Além disso, sempre que possível, deve-se preservar provas, como mensagens e registros de chamadas, para documentar a violação.
Prioridade é a Segurança
Se houver risco imediato, a prioridade é buscar um local seguro e chamar a Polícia Militar pelo 190. Para orientações sobre denúncias, o Ligue 180 é um serviço disponível 24 horas por dia, gratuito e acessível pelo telefone ou WhatsApp.
Consequências Jurídicas
O artigo 24-A da Lei Maria da Penha considera o descumprimento de medidas protetivas um crime, com pena de reclusão de dois a cinco anos, conforme a Lei nº 14.994/2024. A prisão em flagrante pode ser aplicada, e somente o juiz pode conceder fiança. Além disso, a reiteração das violações pode resultar em medidas mais severas, como a prisão preventiva.
Vale ressaltar que a Lei Maria da Penha protege as vítimas em casos de violência, independentemente do gênero do agressor, reconhecendo que mulheres também podem ser autoras de violência.