A expectativa de uma votação sobre o futuro do Parque Municipal da Praia das Palmeiras terminou sem decisão nesta quinta-feira (8), na Câmara de Cabo Frio. Em uma sessão que durou menos de 15 minutos, os vereadores deram andamento a diferentes matérias, sem debates ou manifestações individuais em plenário. O Projeto de Lei nº 0231/2026, apresentado pelo próprio presidente da Casa, Vaguinho (PL), acabou encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem ser submetido à votação.
A proposta pretende revogar a legislação municipal que criou a unidade de conservação em novembro de 2024. Apesar da expectativa em torno do assunto, a sessão se limitou aos procedimentos conduzidos pela Mesa Diretora. Houve ainda um intervalo de aproximadamente 15 minutos para discussão, mas, no retorno, o projeto não foi levado à votação.
O projeto busca derrubar uma lei de autoria do ex-vereador Miguel Alencar, que presidia o Legislativo quando a unidade de conservação foi criada. O parque abrange trechos entre os bairros Palmeiras e Portinho, incluindo a praia formada pela Lagoa de Araruama, uma lagoa contígua e áreas próximas ao Canal Itajuru, onde está localizado o Monumento do Anjo Caído.
A legislação estabelece medidas de proteção dos ecossistemas e do patrimônio paisagístico, além de incentivar pesquisas, educação ambiental, turismo ecológico e recuperação de áreas degradadas. Também prevê a elaboração de um plano de manejo e a participação da sociedade civil na gestão da unidade.
Por outro lado, a justificativa apresentada por Vaguinho questiona a regularidade da criação do parque. O texto sustenta que a legislação foi aprovada sem estudos técnicos ambientais e consulta pública prévios, além de apontar possível interferência nas atribuições do Poder Executivo e ausência de estimativa de impacto orçamentário.
Outro argumento envolve o risco de despesas com desapropriações de imóveis particulares incluídos no perímetro da unidade, o que, segundo a proposta, poderia representar um passivo financeiro para o município.
