PEC da Segurança em Votação no Senado
O Senado Federal inicia hoje, 15 de outubro de 2026, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança. A expectativa é de que sejam realizados os dois turnos de votação no mesmo dia, agilizando o processo legislativo para atender uma demanda urgente na segurança pública do Brasil.
Na noite da quarta-feira (14), foi aprovado um calendário especial que permite levar a proposta diretamente ao plenário, evitando as sessões habituais de discussão que poderiam atrasar a análise até após as eleições. Para que a PEC seja aprovada, são necessários ao menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026 e, ao lado da PEC que extingue a escala 6×1, figura como uma das principais bandeiras eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Se a proposta sofrer alterações, ela retornará à Câmara para nova análise. Caso contrário, seguirá para promulgação.
Principais Mudanças da PEC
A PEC da Segurança visa estabelecer mecanismos de integração entre diferentes esferas de governo, como a União, estados, Distrito Federal e municípios. Entre as principais inovações da proposta, estão:
- Formação de forças-tarefa conjuntas;
- Compartilhamento de informações;
- Expansão das atribuições da PRF (Polícia Rodoviária Federal), que poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais.
A proposta também intensifica as regras aplicáveis a líderes de facções criminosas, restringindo progressões de pena e permitindo o confisco de bens relacionados a atividades ilícitas. Destaca-se ainda a inclusão de direitos das vítimas no texto constitucional, assegurando proteção e acesso à Justiça, com especial atenção às mulheres.
A repressão a atividades criminosas chega acompanhada da criação do Sistema de Políticas Penais e do fortalecimento das polícias penais federal e estaduais. A proposta de financiamento foi um dos pontos alterados, com o relator Rogério Carvalho (PT-SE) retirando a destinação de 30% das apostas esportivas aos fundos de segurança, mas mantendo 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal entre 2027 e 2029.
Aspectos Controversos e Próximos Passos
Outra alteração relevante envolve a proteção dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, que não poderão ser bloqueados, exceto em casos de frustração de receita. Contudo, as quantias disponíveis para esse financiamento deverão depender da arrecadação efetiva.
Além disso, o relator pretende ajustar o texto para esclarecer a função da Polícia Legislativa, após críticas sobre a possibilidade de investigações sobre membros do Senado e da Câmara, evidenciando a senção ainda mais cruciais de um sistema de segurança adequado e eficaz.