A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto de lei que declara o CV (Comando Vermelho) e o PCC (Primeiro Comando da Capital) como organizações terroristas no estado.
A aprovação na CCJ não significa que a classificação já esteja em vigor. O texto agora segue para votação no plenário da Casa. Caso seja aprovada pelos deputados, a proposta seguirá para sanção ou o veto do governador.
O projeto prevê que órgãos de segurança pública poderão estabelecer protocolos de ação e combate às duas facções, em articulação com entidades nacionais e estrangeiras que também as classifiquem como organizações terroristas.
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A proposta é de autoria dos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do PL (Partido Liberal). O relator foi o presidente da comissão, Rodrigo Amorim (PL), que defendeu a constitucionalidade do texto.
Segundo Amorim, a segurança pública é um tema sobre o qual estados, municípios e União podem legislar, desde que respeitem as competências e as normas federais. Knoploch também afirmou que o projeto não pretende alterar a legislação federal nem interferir nas atribuições do Congresso Nacional.