O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta sexta-feira (23) que o canal de WhatsApp “Exército do Lula” não poderá voltar a ser suspenso por uma decisão administrativa da Presidência da Corte.
Pela decisão, o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, não poderá usar as atribuições administrativas da Presidência para tirar o canal do ar ou limitar seu funcionamento. Uma eventual nova restrição, no entanto, ainda poderá ser determinada em um processo judicial.
Nunes Marques determina pente-fino no canal ‘Exército do Lula’
Dessa forma, a medida vale até que haja uma decisão do plenário do TSE em processo judicial sobre o tema, conforme a decisão do ministro.
Floriano de Azevedo Marques concedeu parcialmente o pedido apresentado em mandado de segurança e suspendeu os efeitos de ordens da Presidência do TSE que possam resultar na suspensão, indisponibilização ou restrição do alcance ou das funcionalidades do “Exército do Lula”.
O ministro também determinou que a Presidência não use sua atribuição administrativa de fiscalização das plataformas digitais para adotar esse tipo de medida contra o canal.
A decisão não impede, no entanto, que o funcionamento do “Exército do Lula” seja restringido por decisão tomada em um processo judicial.
A questão já é discutida em uma ação de investigação judicial eleitoral que tramita na Corregedoria do TSE.
O ministro Floriano de Azevedo Marques Neto, relator do caso Garotinho no Tribunal Superior Eleitoral, fala na sessão do dia 8 de outubro de 2026 — Foto: TV Justiça/Reprodução
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