O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais em andamento no país que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu o funcionamento das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets.
A decisão foi tomada neste domingo (8), após solicitação do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A suspensão permanecerá em vigor até que o Supremo julgue definitivamente as ações que discutem a validade da medida.
O pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi motivado pela existência de decisões judiciais divergentes sobre o assunto. Segundo o órgão, a situação provocava insegurança jurídica e permitia que empresas do mesmo setor recebessem tratamentos diferentes na Justiça.
Ao justificar a determinação, Fux destacou o risco de decisões conflitantes nas instâncias inferiores e a necessidade de garantir uniformidade na aplicação da legislação.
Decisão ainda será analisada pelo plenário
Luiz Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a medida provisória no STF. A decisão de suspender os processos foi tomada individualmente pelo ministro e ainda deverá ser submetida à análise do plenário da Corte.
Com a determinação, juízes e tribunais de primeira e segunda instâncias ficam impedidos de dar andamento aos processos que discutem a constitucionalidade da medida.
A suspensão, no entanto, não representa um julgamento definitivo sobre a legalidade da proibição das bets. A palavra final caberá ao Supremo Tribunal Federal.
Entenda o que muda
Na prática, a decisão concentra no STF a discussão sobre o futuro das apostas on-line no Brasil e impede que decisões isoladas de outros tribunais provoquem interpretações diferentes sobre a medida provisória.
O julgamento definitivo deverá estabelecer se a proibição determinada pelo governo federal está de acordo com a Constituição.
Até que o Supremo tome uma decisão sobre o mérito das ações, os processos que contestam a validade da medida permanecerão suspensos.