Decisão Judicial Impacta Obra no Complexo Marítimo
A 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia determinou a interrupção imediata das obras de reforma e ampliação no Complexo da Marina dos Pescadores de Arraial do Cabo. A ação, movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), evidencia preocupações ambientais relacionadas à execução do projeto.
A suspensão se aplica especificamente ao segundo píer e áreas adjacentes, sendo que obras que não possuam licenciamento ambiental atualizado e expedido pelo Ibama estão inclusas nessa limitação. O município de Arraial do Cabo já anunciou sua intenção de recorrer da decisão.
Requisitos de Licenciamento e Multas Impostas
A decisão judicial destaca o risco da execução de obras sem a devida autorização, estabelecendo uma multa de R$ 50 mil por intervenção realizada em desacordo com a ordem. Isso reflete uma ação conjunta para assegurar o cumprimento das normas ambientais e urbanísticas, tentando reverter o que o juiz considerou como um histórico de descumprimento “crônico e grave”.
Desde 2013, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado, e a seu respeito, evidências de não conformidade foram apresentadas, incluindo a falta de licenciamento e outros desvios aplicados a áreas dentro de uma Unidade de Conservação Federal.
Consequências e Próximos Passos para o Município
O município tem um prazo de 15 dias para apresentar um cronograma detalhado sobre como planeja retomar o projeto de requalificação urbana com foco nas estruturas para pesca artesanal. Além disso, a prefeitura terá que justificar legalmente a ocupação comercial em áreas atribuídas ao ICMBio, podendo ser exigido que as áreas em questão sejam desocupadas.
Intensificando a pressão, o juízo decidiu manter uma multa diária de R$ 1 mil em razão de descumprimentos anteriores apurados pelo ICMBio. A revisão do TAC, que foi firmado há mais de uma década, é um tema importante que o município sugere seja considerada, dado as novas realidades enfrentadas pelo complexo marítimo.
Colônia de Pescadores Excluída da Ação
Uma mudança importante na decisão foi a retirada da Colônia de Pescadores Z5 do processo de execução, conforme uma sentença anterior. Contudo, o juiz destacou que uma nova ação pode ser proposta, caso surjam novas evidências de descumprimento.
O ICMBio se responsabilizará pelo acompanhamento da ordem judicial e deve informar qualquer irregularidade nas obras. A prefeitura, por sua vez, alega que as intervenções são emergenciais e não necessitam de licenciamento ambiental, conforme a Nova Lei de Licenciamento Ambiental, destacando a urgência do projeto em relação à pesca artesanal local.
