Conclusão da Análise na CCJ
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a análise da chamada PEC da Segurança Pública. O texto agora está pronto para ser enviado ao plenário da Casa.
O colegiado já havia aprovado o texto-base da proposta, mas ainda restavam três trechos, conhecidos como destaques, que estavam pendentes de análise. O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, decidiu que os trechos não poderiam ser votados devido à ausência dos autores dos pedidos na reunião, encerrando, assim, a análise da PEC.
Percurso da Proposta até o Plenário
A PEC da Segurança já teve o seu texto principal aprovado em setembro. No entanto, a sessão foi interrompida quando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), iniciou as votações em plenário, suspendendo os trabalhos da comissão.
Para ser aprovada no plenário, a proposta precisa do apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. Caso os senadores façam alterações no conteúdo que foi aprovado pela Câmara, a PEC deverá retornar à análise da Casa Baixa.
Principais Mudanças Propostas
Encaminhada pelo governo federal ao Congresso em abril de 2025, a PEC reorganiza a atuação das forças de segurança no Brasil, ampliando a integração entre a União, estados e municípios.
Dentre as principais mudanças, a proposta incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve vários pontos que vieram da Câmara, como a punição mais severa para integrantes de facções criminosas, a modernização das polícias e a possibilidade de cidades criarem polícias municipais.
Entretanto, um aspecto que não foi mantido foi a destinação de 30% da arrecadação das apostas (bets) para os fundos de segurança e penitenciário. A questão da integração entre as forças federais, especialmente a Polícia Federal, e as polícias estaduais é um dos pontos mais controversos.
Governadores alinhados à direita expressam preocupações sobre uma possível interferência nas corporações locais, enquanto o governo argumenta que essa articulação é essencial para enfrentar as facções criminosas que ameaçam a segurança no país.