Comissão Especial em Ação
A instalação da comissão especial que analisará a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos terá início nesta quarta-feira, dia 12, na Câmara dos Deputados. Essa etapa significará um marco na tramitação da discussão que divide opiniões no âmbito legislativo.
Caberá ao deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) presidir o colegiado, enquanto a relatoria ficará sob a responsabilidade de Mendonça Filho (PL-PE). O relator é incumbido de elaborar o parecer que será submetido à apreciação dos demais membros da comissão, documento que contemplará as devidas alterações à Constituição que buscam tornar adolescentes de 16 e 17 anos penalmente responsáveis.
Expectativas e Prazos
A previsão é que as discussões se intensifiquem após as eleições, com um retorno mais claro esperado para novembro deste ano. Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia aprovado a admissibilidade da proposta, com 44 votos a favor e 18 contra, garantindo que a discussão deste tema é constitucionalmente válida.
Agora, a comissão especial se debruçará sobre as especificidades para a redução da maioridade penal em si, utilizando o instrumento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A partir da instalação da comissão, dará início a contagem de um prazo de dez sessões plenárias para que os deputados possam sugerir emendas à proposta em andamento.
Preparativos do Relator
O relator Mendonça Filho foi indicado para apresentar, já na primeira reunião, um plano de trabalho que delimitará o calendário de audiências públicas, debates e outras etapas necessárias antes da entrega do relatório final. É esperado que ele ouça especialistas de áreas como infância e juventude, segurança pública e profissionais que atuam em programas socioeducativos.
O Caminho da PEC
De acordo com o Regimento da Câmara, a comissão pode operar por até 40 sessões plenárias. Após a elaboração do parecer, a comissão procederá com a votação do texto. Caso seja aprovado, o documento seguirá para votação no plenário da Câmara.
Por se tratar de uma alteração constitucional, a PEC exigirá o apoio de 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação. Se aprovada na Câmara, a proposta migrará para o Senado, onde também deverá passar por um processo semelhante de votação antes de ser promulgada.
Reações Políticas
A proposta visa modificar o artigo 228 da Constituição, que atualmente considera penalmente inimputáveis indivíduos menores de 18 anos, os quais estão sujeitos a um regime de legislação especial. A expectativa é de que partidos de esquerda, como PSOL e PT, se oponham à mudança, enquanto setores da direita e centro-direita já manifestaram apoio à PEC.
Historicamente, tentativas de redução da maioridade penal têm enfrentado resistência por parte das forças progressistas, o que levou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, a criar uma comissão específica para tratar das possíveis implicações dessa proposta.
