Instalação da Comissão Mista
O Congresso Nacional dá início hoje, 12 de setembro, a uma sessão fundamental para a instalação da comissão mista destinada a avaliar a medida provisória que acaba com o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”.
Essa medida, editada pelo governo no mês de maio, precisa agora passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal até o dia 8 de setembro. Caso contrário, a proposta perderá sua validade e a tributação sobre estas compras será restaurada.
Objetivos da Medida Provisória
Com a aprovação da MP, o governo visa não apenas eliminar o imposto, mas também regular a tributação de bens que podem ser importados. A proposta determina que bens de até US$ 3 mil terão alíquotas fixas ou progressivas, que serão definidas pelo Ministério da Fazenda.
Enquanto isso, as encomendas que ficam entre US$ 50 e US$ 3 mil continuarão sujeitas a uma tributação de 60%, mas com uma dedução fixa de US$ 30 sobre o valor do imposto.
Impacto e Reações do Setor
A criação da taxa das blusinhas em agosto de 2024 foi uma tentativa de regularizar o comércio eletrônico brasileiro conforme os parâmetros da Receita Federal.
Contudo, a implementação deste imposto elevou o ICMS em dez estados, subindo a alíquota de 17% para 20% e gerando reações negativas na população e na oposição.
Após a proposta de revogação da isenção, a oposição criticou a ação, considerando-a prejudicial ao poder de compra dos brasileiros. A atual avaliação no Palácio do Planalto é que, além da resistência social, a revogação da isenção foi uma das decisões que impactou negativamente a popularidade do governo atual.
