Entenda a Medida Protetiva de Urgência
A medida protetiva de urgência é uma ferramenta essencial da Lei Maria da Penha, destinada a proteger mulheres em situações de violência doméstica e familiar. Ela permite que autoridades tomem providências para afastar o agressor, evitando o contato e, assim, reduzindo o risco de novos episódios de violência.
Seu caráter é preventivo, o que significa que pode ser solicitada antes mesmo que uma condenação criminal seja efetivada. Recentemente, mudanças na legislação, especialmente em 2023 e 2026, reforçaram essa proteção, permitindo que a medida seja solicitada sem a necessidade de um boletim de ocorrência ou mesmo de um inquérito policial.
Importância e Extensão da Proteção
A nova lei destaca que qualquer mulher pode solicitar uma medida protetiva diante de uma situação de risco, independentemente de ter ou não um histórico de denunciação formal.
Esse avanço é crucial para assegurar que todas as mulheres tenham acesso a direitos fundamentais de proteção e segurança.
A proteção se estende a diversas situações, como abuso por maridos, parceiros, ex-parceiros e até familiares próximos. A medida não exige que a mulher esteja coabitando com o agressor para que a proteção seja aplicada.
Como Funciona o Processo de Solicitação?
Ao buscar proteção, a mulher deve dirigir-se a uma delegacia, onde o relato da situação será analisado. A legislação determina que o pedido de proteção deve ser encaminhado ao Judiciário dentro de 48 horas, e o juiz tem o mesmo prazo para tomar uma decisão.
A medida pode ser concedida de imediata, sem a presença das partes, demonstrando a urgência deste tipo de proteção.
Novos Avanços na Legislação de 2026
Em 2026, novas leis trouxeram inovações significativas.
A Lei nº 15.383, por exemplo, introduziu a monitoração eletrônica como um novo tipo de medida protetiva, permitindo que os agressores sejam localizados e que áreas específicas sejam sinalizadas como zonas de exclusão.
Além disso, a Lei nº 15.411 ampliou as definições de risco, considerando não apenas a integridade física e psicológica, mas também a sexual e patrimonial das mulheres. Tais mudanças refletem uma evolução contínua no combate à violência contra as mulheres e na proteção de seus direitos.
Consequências do Descumprimento das Medidas
O descumprimento das medidas protetivas é considerado crime, com penas que foram severamente aumentadas pelas legislações recentes. As mulheres precisam estar cientes de seus direitos e dos mecanismos legais disponíveis para garantir sua segurança.
Caso a medida seja ignorada, deve-se entrar em contato com a polícia imediatamente ou utilizar serviços específicos como o Ligue 180, disponível 24 horas por dia para orientação e apoio.
No decorrer da série Direito Delas, será aprofundado o conhecimento sobre como essas proteções podem ser acionadas na prática, indicando caminhos para que as mulheres garantam sua segurança e direitos.
