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Anúncio Governamental e Esclarecimentos da Anatel
O Que Significa o Fim do Roaming Internacional?
O governo federal brasileiro anunciou, em 21 de fevereiro, o fim da cobrança de roaming internacional entre o Brasil e os países do Mercosul, com vigência informada inicialmente para 2 de dezembro de 2025 e posteriormente corrigida para 18 de dezembro de 2025. Esta medida, aprovada pelo Senado em agosto de 2025 e confirmada por decreto presidencial em dezembro do mesmo ano, abrange os usuários de telefonia móvel do Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai.
Contudo, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) esclareceu que, apesar de a medida estar legalmente em vigor, sua operacionalização ainda depende do estabelecimento de regras detalhadas pelos órgãos reguladores dos países-membros. Isso significa que, por enquanto, o acordo não está plenamente funcional e não há prazo definido para que os cidadãos possam usufruir dos benefícios anunciados.
A comunicação inicial do governo em suas redes sociais gerou expectativa ao sugerir que o fim da cobrança já estava em prática, afirmando que "o usuário pode usar o celular fora do Brasil como se estivesse em casa". Posteriormente, um comentário foi adicionado às publicações originais para esclarecer a dependência das regras operacionais, sem, no entanto, editar o texto principal da postagem.
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O Que Significa o Fim do Roaming Internacional?
O roaming internacional refere-se à cobrança específica aplicada quando um usuário de telefonia móvel utiliza serviços como dados, chamadas ou SMS fora da área de cobertura de sua operadora de origem. Essa taxa é geralmente aplicada ao viajar para outros países, resultando em custos adicionais.
Com o fim do roaming no Mercosul, uma vez que as questões operacionais sejam resolvidas, os cidadãos dos países contemplados (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) poderão utilizar seus celulares nos países parceiros do bloco como se estivessem em seu próprio país. Isso implicará no uso normal da internet, realização de ligações e envio de SMS sem custos adicionais, taxas surpresa ou a necessidade de adquirir um novo chip local.
