Uma medida polêmica passou despercebida por deputados e senadores dentro da PEC da Segurança Pública, que agora avança no Congresso Nacional aguardando a promulgação. A proposta em questão determina a suspensão do direito ao voto para presos provisórios durante o período em que estão encarcerados, mesmo que ainda não tenham sido condenados de forma definitiva.
Com a proximidade das eleições deste ano, foi revelado que 12.817 presos provisórios estavam aptos a exercer o voto no Brasil. Essa decisão levanta debates sobre os direitos políticos de indivíduos que ainda não estão judicialmente condenados.
Após a promulgação da PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem a intenção de formalizar a criação do Ministério da Segurança Pública, uma promessa de campanha que visa reforçar as políticas de segurança no país. Além disso, cabe destacar que a Lei Antifacção, sancionada em março de 2026, já havia estipulado que a prisão provisória seria uma das causas para o cancelamento da inscrição no registro eleitoral.
No entanto, em abril, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que tais restrições não seriam aplicadas nas eleições deste ano, criando uma divergência em relação à nova normativa proposta pela PEC.