STM Manteve Condenações Por Irregularidades em Licitações
O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu manter as condenações de dois militares da Marinha e quatro civis por irregularidades em licitações e pagamentos indevidos na Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia (BAENSPA), localizada no Rio de Janeiro.
Em 3 de abril de 2024, o Ministério Público Militar (MPM) apresentou a denúncia, que envolveu a contratação de gêneros alimentícios pela unidade. Os acusados foram julgados por violação de dever funcional e corrupção passiva, entre outros crimes.
Detalhes das Acusações e Condenações
O suboficial da Marinha, atuando como pregoeiro, foi acusado de favorecer empresas em um pregão eletrônico, utilizando um termo de referência que não estabelecia critérios objetivos para a apresentação de amostras, o que resultou na desclassificação de propostas vantajosas.
O primeiro-sargento, envolvido na supervisão de suprimentos, também foi denunciado por corrupção passiva, após receber 15 depósitos totais de quase R$ 60 mil em uma conta da esposa.
A esposa do sargento e três empresários foram igualmente acionados.
Eles foram acusados de realizar depósitos com intenção de obter vantagens nas contratações.
Desdobramentos do Caso no STM
No julgamento das apelações, que questionaram a validade de provas como quebra de sigilo, o STM rejeitou preliminares das defesas. No mérito, a sentença de primeira instância foi parcialmente reformada.
O primeiro-sargento teve sua pena unificada para 6 anos, enquanto a esposa foi condenada a mais de 4 anos. O suboficial e outro civil receberam penas de 3 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto.
Nenhum dos condenados ganhou o direito à suspensão condicional da pena, visto que as sentenças ultrapassaram o limite do Código Penal Militar.
O processo se desenrola na Apelação Criminal nº 7000441-96.2024.7.01.0001/RJ.