Desafios da mulher no mercado de trabalho
A violência doméstica não se encerra ao sair de casa. Ameaças, perseguições e tentativas de controle podem seguir durante o expediente. Muitas vezes, o agressor utiliza informações sobre horários e locais da vítima para continuar a opressão, que pode ter consequências diretas sobre a produtividade profissional da mulher.
Além dos impactos emocionais e físicos, interrupções na rotina, como faltas para atender a consultas médicas ou participar de processos judiciais, se tornam comuns. Isso traz complicações adicionais à sua capacidade de manter a renda.
Legislação de proteção
A legislação brasileira, por meio da Lei Maria da Penha, estabelece mecanismos de proteção ao permitir o afastamento do trabalho com a manutenção do vínculo empregatício. Em dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal definiu os termos para a manutenção do pagamento do salário durante este afastamento. É fundamental que as mulheres conheçam seus direitos a fim de se proteger e garantir sua segurança emocional e financeira.
Como funciona o afastamento
A Lei Maria da Penha permite que, caso necessário, a Justiça determine o afastamento do local de trabalho por até seis meses. Contudo, essa decisão é judicial e deve ser fundamentada nas circunstâncias do caso, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em 2019.
O pedido pode ser solicitado pela própria mulher, e o artigo 19 da Lei Maria da Penha prevê que medidas protetivas de urgência podem ser concedidas sem a necessidade de advogado. No entanto, o afastamento do emprego depende de uma avaliação judicial que comprova a necessidade da medida.
Aspectos financeiros durante o afastamento
Um dos pontos críticos abordados no julgamento do STF é a remuneração durante o afastamento. O empregador é responsável pelo pagamento dos primeiros quinze dias, enquanto o INSS cobre o restante, caso a trabalhadora seja segurada. Para mulheres sem vínculo empregatício, o pagamento integral pode ser assumido pela Previdência, desde que a Justiça reconheça a necessidade assistencial.
Segurança no ambiente de trabalho
Infelizmente, a violência doméstica pode se manifestar diretamente no ambiente profissional. Quando o agressor invade o local de trabalho ou faz ameaças, a vítima deve comunicar a chefia ou ao setor de Recursos Humanos para que sejam adotadas as devidas medidas de segurança. Isso pode incluir restrições ao acesso do agressor ao ambiente corporativo.
Busca por apoio e orientação
Em situações de risco, a mulher deve contatar as autoridades policiais para obter medidas protetivas urgentes. O artigo 22 da Lei Maria da Penha proíbe o agressor de se aproximar da vítima ou contatá-la por qualquer meio. Além disso, é possível entrar em contato com a Central de Atendimento à Mulher, que fornece suporte e informações.
A mulher que enfrenta essa realidade deve estar atenta às suas opções e buscar apoio jurídico, se necessário. Documentar ameaças e manter um registro é importantíssimo para demonstrar a gravidade da situação se o caso for levado à Justiça.
Iniciativa e direitos em pauta
Entre 14 de setembro e 25 de novembro, a CNN Brasil está promovendo a série Direito Delas, abordando temas relevantes para a proteção dos direitos das mulheres. Durante esse período, são discutidas medidas legais disponíveis, como podem ser acionadas e os caminhos para buscar apoio e proteção efetiva contra a violência doméstica no ambiente de trabalho.