A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) inicia, nesta terça-feira, 3 de novembro de 2026, as discussões em torno do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 e do Projeto de Revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027. As propostas serão apresentadas no plenário ao longo dos próximos dois dias, com um período reservado para a apresentação de emendas parlamentares entre 5 e 11 de novembro.
O governo estadual estima um déficit orçamentário de R$ 13,98 bilhões, com despesas totais previstas de R$ 138,37 bilhões e uma receita líquida estimada em R$ 124,39 bilhões. Esse déficit representa uma redução de cerca de R$ 5 bilhões em relação ao ano anterior. O governador interino, desembargador Ricardo Couto, atribui essa continuidade do desequilíbrio à diminuição das receitas provenientes de royalties e participações especiais, além do aumento de R$ 9,64 bilhões nas despesas com pessoal.
O aumento nas despesas é parcialmente devido à recomposição salarial dos servidores públicos, que inclui o pagamento de duas parcelas de reajuste de 5,62%, conforme informado pelo Poder Executivo. As despesas com pessoal e encargos sociais somam R$ 80,85 bilhões, enquanto o Tesouro Estadual deverá destinar R$ 23,8 bilhões para cobrir obrigações previdenciárias.
Em junho de 2026, o governo do estado aderiu ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que visa gerir a dívida pública sob novas condições de pagamento a longo prazo, atualizando o saldo refinanciado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem a incidência de juros reais.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual prevê destinar R$ 2,28 bilhões a áreas abrangidas pelo Propag, com os maiores investimentos voltados para a educação profissional e técnica, que receberá R$ 1,30 bilhão. Outras áreas contempladas são transportes (R$ 325 milhões), saneamento (R$ 256,2 milhões) e segurança pública (R$ 212,7 milhões). As universidades estaduais deverão usufruir de R$ 67,3 milhões do total.
Além disso, o PLOA aponta possíveis fontes de receitas para mitigar o déficit, como a venda de imóveis públicos e participações especiais nos campos de petróleo de Tupi e Cernambi. A proposta também concede ao governo a autorização para remanejar recursos orçamentários entre as áreas que, posteriormente, forem consideradas insuficientes, e contrair operações de crédito no Brasil e no exterior, respeitando as diretrizes da Constituição, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 e as normas do Senado.
Sobre a revisão do PPA 2024-2027, o Executivo se baseou no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031), que estabelece como prioridades a erradicação da pobreza extrema, a segurança alimentar e nutricional, a segurança hídrica, a descarbonização do estado, a garantia da segurança pública e a promoção das igualdades racial e de gênero.
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