Prorrogação da Suspensão das Multas da NR-1
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou a suspensão da aplicação de multas e sanções decorrentes da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), relacionada aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho, por mais 90 dias. Esta decisão foi anunciada no dia 24 de setembro de 2026 e visa facilitar um diálogo entre o governo, as empresas e representantes dos trabalhadores sobre a melhor forma de aplicar as regras.
A NR-1, que passou a exigir que empregadores identifiquem, avaliem e administrem fatores que podem prejudicar a saúde mental dos colaboradores, como assédio moral, pressão excessiva e sobrecarga de trabalho, entrou em vigor em maio de 2026. No entanto, a fiscalização quanto a essas penalidades havia sido suspensa anteriormente pelo mesmo ministro em junho de 2026.
Objetivo da Medida e Consequências
O objetivo ao prorrogar essa suspensão é permitir que as partes envolvidas cheguem a um consenso mais claro sobre a aplicação das normas, depois de uma série de questionamentos judiciais sobre a atualização da NR-1. As empresas ainda são obrigadas a cumprir diretrizes de prevenção a riscos psicossociais, mas, neste intervalo, os auditores-fiscais do trabalho não poderão aplicar penalidades.
A sétima reunião de conciliação ocorreu em setembro e foi solicitada pela Confederação Nacional de Saúde e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, que pediram mais tempo para as discussões em andamento. O ministro determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) trouxesse mais informações sobre os pedidos feitos em até cinco dias.
Impacto da NR-1 e Questões Relacionadas à Saúde Mental
Pesquisas mostram que os riscos psicossociais têm um impacto significativo na saúde mental dos trabalhadores. Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), mais de 840 mil pessoas perdem a vida anualmente em decorrência de problemas relacionados ao ambiente de trabalho. No Brasil, o cenário é preocupante; o número de afastamentos por transtornos mentais, como ansiedade e depressão, aumentou consideravelmente nos últimos anos.
Em 2026, mais de meio milhão de benefícios por incapacidade foram concedidos devido a transtornos psicológicos, estabelecendo um novo recorde. Ocupações que lidam diretamente com o público, como vendedores e auxiliares de escritório, estão entre as mais afetadas, enfatizando a necessidade urgente de um ambiente de trabalho mais saudável e seguro.
Próximos Passos e Orientações
O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) tem se posicionado, afirmando que já houve um tempo considerável para que as empresas se preparassem para a implementação da norma. O ministério publicou diversas orientações, incluindo um Manual de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, para ajudar as empresas a se adaptarem às novas exigências.
Com a prorrogação, a expectativa é que, ao final desse período, haja uma melhor estruturação e clareza nas normas que visam proteger a saúde mental dos trabalhadores, permitindo que a questão da saúde no ambiente de trabalho seja tratada com a devida seriedade e atenção.
