Na última quinta-feira (5), uma decisão da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que duas plataformas de apostas online, a Casa de Apostas e a Betsul, retornassem suas operações. A decisão ocorreu após um pedido da CDA Gaming, que solicitou a suspensão dos efeitos da Medida Provisória (MP) das Bets.
A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, proibiu a atividade dos sites de apostas esportivas online no Brasil, com efeito imediato. Os usuários tiveram um mês para sacar os valores que possuíam nas plataformas, e as empresas agiram prontamente, devolvendo os saldos via Pix.
Após o bloqueio, a CDA Gaming protocolou um mandado de segurança na Justiça Federal de São Paulo, argumentando que havia investido R$ 30 milhões pela licença para operar até 2029. No entanto, o pedido de liminar foi negado sob a alegação de que o interesse público prevalecia sobre a segurança jurídica da empresa. Seguindo a negativa, a empresa recorreu ao TRF3.
A desembargadora Pileggi criticou a atuação do Governo Federal, descrevendo a proibição imediata como um “verdadeiro confisco”, uma vez que não houve compensação para as empresas que foram legalmente habilitadas a operar no Brasil. A decisão do TRF3 também afetou a publicidade e os contratos de patrocínio, tendências que são bastante recorrentes no futebol brasileiro, já que 14 dos 20 clubes da primeira divisão tinham casas de apostas como patrocinadores principais.
Na argumentação da desembargadora, ficou claro que:
“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à Administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a Administração Pública. A par do alegado ‘interesse público’, houve o legislador da MP 1.394/26, ora em análise, de não conferir ao agente operador de apostas direito a qualquer devolução em relação à outorga, bem como nenhuma indenização, configurando um verdadeiro confisco.”
Atualmente, a Casa de Apostas já está em funcionamento, permitindo que os usuários façam apostas em eventos do Campeonato Brasileiro. Partidas como Palmeiras x Remo e Cruzeiro x Bahia estavam disponíveis para apostas no mesmo dia da decisão. Por sua vez, a Betsul cumpriu as determinações legais e exibia um aviso sobre a decisão do TRF3 até o final da tarde.