Ministro Toffoli vota para implementar novos prazos em big techs
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou seu voto nesta quinta-feira (11), propondo um prazo de 60 dias para que as big techs adotem medidas que aumentem sua responsabilidade sobre os conteúdos publicados em suas plataformas. Este voto vem em resposta aos 12 recursos apresentados por empresas e entidades do setor de tecnologia, que solicitam ajustes nas recentes decisões do STF.
A nova responsabilidade das plataformas digitais
Toffoli destacou que as empresas devem implementar ações para cumprir o dever de cuidado, que lhes obriga a tomar precauções para evitar ofensas a direitos fundamentais e a combater atos ilícitos. Isso inclui:
- Autorregulação;
- Disponibilização de canais de atendimento específicos para solicitações de remoção de conteúdos.
O ministro também propõe que a responsabilidade das plataformas se aplique a todas as ações apresentadas a partir de 27 de junho de 2025, data em que foi publicado um julgamento anterior que ampliou os deveres dos provedores.
Ajustes e responsabilidades adicionais
Toffoli enfatizou que, à medida que as empresas se adaptarem às novas regras, devem também assegurar a agilidade nas respostas a notificações, necessitando de:
- 24 horas para remoção de conteúdo;
- 7 dias para análise de notificações.
Provedores com mais de 1 milhão de usuários registrados no Brasil serão os principais alvos dessa nova exigência. Além disso, a presença de uma sede e representante no país será mantida para todos os provedores operando no Brasil, garantindo assim uma maior responsabilidade.
Consequências para a não conformidade
Segundo Toffoli, os provedores serão responsabilizados por omissões injustificadas na remoção de conteúdos notificados. Para um provedor ser responsabilizado, a notificação deve incluir detalhes do conteúdo ofensivo e comprovações da parte envolvida. Isso assegura que nenhuma plataforma possa ignorar suas obrigações legais.
Decisão do STF e suas Implicações
No ano passado, o STF decidiu, por 8 votos a 3, declarar a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Essa mudança implica que as plataformas digitais são agora responsáveis pelo conteúdo publicado e devem agir na remoção de postagens consideradas ilícitas ou criminosas.
Toffoli defendeu que o entendimento do STF serve como uma resposta institucional a uma preocupação global sobre a regulamentação das plataformas digitais. Ele afirmou que não se trata de censura, mas de estabelecer um modelo equilibrado de responsabilidade e liberdade de expressão.
Em suma, à medida que as big techs se ajustam à nova realidade legal, o objetivo é criar um ambiente digital mais seguro e responsável, onde as plataformas assumem um papel ativo na gestão de conteúdos.
