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Defeso na Laguna de Araruama termina neste sábado (31) – Fonte Certa

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Após três meses de proibição, o período de defeso dos peixes na Lagoa de Araruama chega ao fim neste sábado (31), às 23h59. A partir de domingo (1º de novembro), a atividade pesqueira poderá ser retomada, respeitando as demais normas ambientais. A restrição está em vigor desde 1º de agosto e abrange toda a extensão da laguna, que banha municípios da Região dos Lagos. 

Durante o defeso, a pesca de peixes fica proibida tanto para profissionais quanto para amadores. A medida busca preservar espécies como a tainha e o parati durante o período reprodutivo, permitindo a renovação dos estoques pesqueiros e contribuindo para a manutenção da atividade, que representa uma importante fonte de renda para famílias da região.

A regulamentação segue a Portaria SAP/MAPA nº 1.217/2022, que também estabelece um calendário separado para o camarão. Nesse caso, o defeso ocorreu entre 1º de abril e 30 de junho. 

Fiscalizações e apreensões em Araruama

O período foi acompanhado por operações de fiscalização nas margens e águas da laguna. As equipes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Araruama, juntamente com outras prefeituras, realizaram patrulhamentos diários e duas operações integradas, que resultaram em duas grande apreensões de materiais utilizados na pesca irregular.

As ações também incluíram abordagens educativas, orientações a pescadores e monitoramento de áreas consideradas estratégicas para combater a atividade clandestina. 

O que acontece com quem desrespeita o defeso?

A pesca durante o período proibido pode configurar crime ambiental, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998. Além da apreensão dos equipamentos, os responsáveis estão sujeitos a sanções administrativas e criminais.

O Decreto Federal nº 6.514/2008 prevê multas de R$ 700 a R$ 100 mil, acrescidas de R$ 20 por quilo ou fração do pescado, conforme a infração constatada.