Direitos que Mudam Realidades
A série “Direito Delas” vem destacando a importância das leis que asseguram direitos fundamentais às mulheres no Brasil. Muitas vezes, esses direitos não são amplamente conhecidos, mas representam um amparo crucial para diversas situações na vida feminina.
Um levantamento recente revelou que existem cinco garantias significativas que todas as mulheres deveriam conhecer.
De cirurgias plásticas reparadoras até prioridades de emprego, essas leis são um reflexo da luta por igualdade e justiça. Vamos explorar cada um desses direitos em detalhes.
1.
Cirurgia Plástica Reparadora Após Violência
Mulheres que foram vítimas de agressões têm a possibilidade de realizar a cirurgia plástica reparadora pelo Sistema Único de Saúde (SUS) conforme a Lei nº 13.239/2015. Essa norma assegura um atendimento prioritário e acesso ao procedimento médico, desde que haja registro da ocorrência e laudo que justifique a intervenção.
2.
Prioridade no Emprego para Vítimas de Violência Doméstica
A Lei nº 14.542/2023 reserva 10% das vagas do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para mulheres que enfrentam violência doméstica. Para acessar essa garantia, basta informar a situação em uma unidade do Sine, o que pode facilitar a reinserção no mercado de trabalho e proporcionar uma nova oportunidade de vida.
3.
Troca de Implante Mamário Após Tratamento de Câncer
Segundo a Lei nº 14.538/2023, mulheres que passaram por reconstrução mamária após o câncer têm o direito de trocar o implante em caso de complicações. Além disso, essa legislação prevê suporte psicológico e multidisciplinar, demonstrando um cuidado abrangente com a saúde da mulher.
4.
Crimes Sexuais na Infância: Proteção ao Prazo de Denúncia
A Lei Joanna Maranhão, alterando o Código Penal, estipula que a contagem do prazo para a prescrição de crimes sexuais começa apenas quando a vítima completa 18 anos. Essa mudança visa proteger as vítimas que muitas vezes não se sentem seguras para denunciar durante a infância e assegura que o Estado possa responder a essas agressões em um prazo justo.
5.
Educação e Prevenção da Violência
Com a Lei nº 14.164/2021, ficou estabelecido que a educação básica deve incluir conteúdos sobre direitos humanos e prevenção da violência. A iniciativa visa sensibilizar jovens e crianças sobre essa problemática, criando um ambiente escolar que promova a igualdade de gênero e o respeito às mulheres.
Conclusão
Os direitos mencionados são parte de um esforço contínuo para equiparar as condições de vida das mulheres no Brasil.
A série “Direito Delas” busca educar e informar sobre cerca de 50 leis que promovem esses direitos fundamentais. Na próxima edição, a série abordará medidas protetivas da Lei Maria da Penha, reforçando a importância da proteção às mulheres em situação de risco.
