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Governo Lula Elabora MP para Restringir Apostas Esportivas
Governo Lula propõe MP para restringir casas de apostas e combater endividamento.
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STF Restringe Justiça Gratuita em Processos Trabalhistas
STF altera regras da Justiça gratuita em processos trabalhistas, exigindo comprovação de renda.
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STF estabelece teto de R$ 5 mil para Justiça gratuita
Supremo estabelece teto de R$ 5 mil para Justiça gratuita, definindo novas regras para a concessão do benefício.
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