PEC Aprova Fim da Escala 6×1
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promete extinguir a escala de trabalho 6×1, garantindo aos trabalhadores dois dias de descanso remunerado por semana, foi recentemente aprovada pelo Senado.
O projeto recebeu um apoio expressivo, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único opositor durante as votações.
Impacto e Validade da Proposta
A tramitação se acelerou com a votação em dois turnos no mesmo dia. No entanto, as novas regras não têm efeito imediato. Após a aprovação, a emenda constitucional será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, evitando a necessidade de sanção presidencial, como ocorre com projetos de lei.
As mudanças começarão a ser efetivas após a publicação no Diário Oficial, com previsões para implementação em dois meses.
Alterações na Carga Horária
A partir do novo regime, os trabalhadores terão direito a dois dias de repouso semanal remunerado, com a possibilidade de compensação via acordos coletivos, desde que respeitada a nova média de descanso.
Segundo Vivian De Camillis, especialista em direito do trabalho, uma jornada de trabalho de 44 horas semanais deve se redistribuir ao longo de cinco dias, com cada dia totalizando 8 horas e 24 minutos, até a transição que impõe o limite de 40 horas.
Consequências para Trabalhadores em Escala 5×2
A nova legislação também impactará aqueles que já operam sob a escala 5×2, ou seja, de segunda a sexta-feira, com folgas nos finais de semana.
A modificação no limite de horas permitirá que trabalhadores que cumpram jornadas de segunda a sexta possam evitar a compensação de horas aos sábados, dependendo das condições contratuais vigentes.
Flexibilidade nas Folgas
A proposta levanta questões sobre the obrigatoriedade de folgas nos fins de semana. Não há exigências para que os dias de descanso coincidam com sábado e domingo. O advogado trabalhista Antonio Vasconcellos Junior esclarece que a nova regra determina dois descansos semanais de 24 horas cada, podendo ser distribuídos em dias variados, como terça-feira e quinta-feira.
Maurício Corrêa da Veiga, também advogado trabalhista, complementa que as folgas podem ser ajustadas conforme o setor, beneficiando empresas que operam em regime ininterrupto, como comércio e saúde.