Ministro Gilmar Mendes atua contra irregularidades em precatórios
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou uma cobrança formal aos presidentes do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Fachin e Luis Felipe Salomão, respectivamente. O foco é a detecção e análise de irregularidades na expedição de precatórios, que são requisições de pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. Em documentos datados de segunda-feira, Gilmar destaca o caso do Banco Master e propõe uma fiscalização rigorosa em todos os tribunais regionais federais.
Nos ofícios, Mendes enfatiza a necessidade de uma especial atenção ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), onde se concentram muitos créditos judiciais relacionados ao Banco Master, atualmente em processo de liquidação. Essa ação é uma formalização de posicionamento já expresso nas redes sociais pelo ministro no dia anterior. Ele sugere que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) amplie sua fiscalização sobre os reembolsos federais.
Gilmar Mendes também propôs que a Corregedoria Nacional de Justiça realize uma correição extraordinária em todos os tribunais regionais federais. O objetivo é identificar precatórios irregulares e revisar a fila de pagamentos da União. Dois grupos de processos foram destacados por ele: aqueles relacionados ao setor sucroalcooleiro e os que discutem a revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).
Além das propostas de fiscalização, Mendes defende a suspensão de decisões que permitiram a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso. Segundo o ministro, o Banco Master operava na aquisição de créditos judiciais contra a União, utilizando valores inflacionados para captar recursos no mercado.
O ministro menciona que algumas usinas obtiveram condenações da União baseadas em preços definidores pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool, datados dos anos 1980 e 1990, sem o devido controle pericial que o STF exige. Ele também levantou um contrato avaliado em até R$ 427 milhões entre o Master e o escritório jurídico da esposa de um desembargador do TRF-1, apontando a magnitude do problema em questão.
Até agora, o CNJ já anulou 16 precatórios expedidos pelo TRF-1 em benefício de usinas, resultando na devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional. No STF, a discussão sobre o setor sucroalcooleiro foi encaminhada pelo ministro ao plenário, com a intenção de garantir uma aplicação uniforme das exigências de perícia.
Por fim, Mendes já havia solicitado anteriormente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao Banco Central um aprofundamento das investigações sobre como esses créditos terminaram em fundos de investimentos e nos balanços de instituições financeiras. O objetivo é melhorar as diretrizes de comercialização e uso de precatórios e direitos creditórios nas operações financeiras, com uma colaboração mais estreita entre os órgãos reguladores e o CNJ.
Próximos passos e implicações
As propostas de Gilmar Mendes evidenciam a urgência de um sistema judicial mais transparente e rigoroso, especialmente em relação ao manejo de precatórios. Com a crescente notoriedade do caso do Banco Master, o cenário exige um acompanhamento mais detalhado para evitar futuros abusos e assegurar que o processo devidamente legal permita a justiça aos envolvidos.
