O MPF (Ministério Público Federal) apresentou, na segunda-feira (28), recurso no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) para suspender a licença ambiental concedida para a Petrobrás na exploração da bacia na Margem Equatorial.
A ação protocolada pelo Ministério Público pede a paralisação imediata de qualquer atividade de perfuração ou teste no bloco marítimo FZA-M-59 e aplicação de multa diária caso a determinação seja descumprida. O recurso apresentado contesta uma decisão da Justiça do Amapá que, na última quarta-feira (23), decidiu extinguir a ação civil pública movida pelo MPF contra a União, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e a Petrobras.
Segundo a Justiça Federal do Amapá, a ação foi extinta por já existirem outros dois processos protocolados com o mesmo teor em tramitação. O juiz Anselmo Gonçalves da Silva, que assinou a sentença, determinou ainda a aplicação de multa ao MPF por “litigância de má-fé”. De acordo com o entendimento do decano, o órgão entrou com nova ação para prejudicar o processo em andamento, sem a adição de fatos “materialmente novos”.
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Ao recorrer, o MPF afirma que a sentença “ignorou riscos graves ao ecossistema marinho, descumpriu compromissos climáticos do Brasil e desrespeitou tratados internacionais sobre direitos humanos” e aponta o vazamento de 18 mil litros de fluído químico em alto mar na região — em janeiro deste ano — como um fato novo que “comprova a insegurança da atividade na região”.
À época, o Ibama chegou a multar a Petrobras em R$ 2,5 milhões pelos danos causados pelo vazamento na região e para a comunidade local.
O MPF diz também que a autorização inicial do Ibama previa apenas a perfuração de um poço durante cinco meses, após o fim do prazo estabelecido, o cronograma foi alterado para permitir a abertura de quatro poços com atividades que se estendem até 2029. O órgão afirma que novos estudos ambientais seriam necessários para a exploração de novos pontos.
Outro ponto levantado foi a ausência de uma consulta prévia aos povos indígenas e às comunidades quilombolas e de pescadores artesanais do Amapá e do Pará, direito garantido pela Convenção nº 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
Em agosto, a Petrobras anunciou a identificação de hidrocarbonetos no poço exploratório Morpho, no bloco FZA-M-59, parte da Margem Equatorial brasileira.
O poço fica a cerca de 175 quilômetros da costa do Amapá, em águas ultraprofundas, com lâmina d’água de 2.886 metros. A Petrobras é operadora e detém 100% de participação no bloco, adquirido na 11ª Rodada de Licitações da ANP, em 2013. A perfuração continua para que a estatal obtenha mais informações sobre a área.
A descoberta foi anunciada pela Petrobras em 14 de agosto, cinco dias antes da data do requerimento da CNOOC (China National Offshore Oil Corporation) ao Ibama. A presença de hidrocarbonetos, porém, ainda não significa que exista uma reserva comercialmente viável. Serão necessárias novas avaliações para determinar as características e o potencial econômico da descoberta.
O documento obtido pela CNN também não permite concluir que a CNOOC tenha decidido investir na Margem Equatorial ou que negocie participação no FZA-M-59. O pedido comprova apenas o interesse da companhia em acessar integralmente o processo administrativo.
