A medida provisória (MP) assinada pelo presidente Lula em 25 de setembro de 2026, que proíbe as apostas no Brasil, ainda não teve sua comissão mista instalada, o que pode levar à sua perda de validade. Para que a MP se torne lei, é essencial que a comissão analise o texto dentro do prazo máximo de 120 dias.
Atualmente, a vigência da MP está prevista até 23 de novembro, podendo ser prorrogada pelo governo por mais 60 dias. A contagem do prazo é suspensa durante o recesso do Congresso, o que significa que a MP somente perderá seus efeitos em 4 de março de 2027, se não houver votação até essa data.
O veto às apostas digitais se tornou um tema central nas eleições, especialmente em um momento crítico para a reeleição de Lula. Enquanto isso, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma audiência pública ocorreu em 3 de novembro para discutir a constitucionalidade da medida. A adesão do Executivo a uma aparente busca por uma solução judicial ao invés de legislativa é uma das suposições para o atraso na instalação da comissão.
Uma série de emendas à MP foram propostas, maioria delas visando permitir a manutenção das apostas esportivas com certas restrições. Há preocupações de que a nova legislatura, ao assumir, seja menos favorável ao plano do governo de banir as apostas.
Os parlamentares da base governista expressaram preocupação com a falta de discussão sobre a medida no Congresso, e, em uma sessão recente, algumas vozes começaram a pedir urgência na deliberação da MP.
Além disso, a MP, ao ser colocada em regime de urgência, poderá “trancar” a pauta da Câmara, dificultando a tramitação de outros projetos até que seu conteúdo seja votado.
As implicações da decisão de Lula geraram reações diversas, com críticas por parte de setores que dependem das apostas, como clubes de futebol, que argumentam que a proibição poderá causar danos econômicos significativos.