A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
A fiscalização identificou irregularidades tanto no acesso à plataforma por usuários cadastrados quanto na utilização do TikTok sem a criação de uma conta. Segundo a ANPD, houve tratamento de dados de crianças e adolescentes sem respaldo legal adequado, em desacordo com as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além da multa, a agência determinou que a empresa elimine os dados coletados de forma irregular e apresente medidas para reforçar a proteção de menores de idade na plataforma.
Quais foram as irregularidades?
Entre os problemas apontados pela ANPD estão:
- tratamento de dados de crianças e adolescentes durante o cadastro sem uma base legal válida;
- ausência de mecanismos suficientes para impedir a coleta de dados de menores no feed sem cadastro;
- falta de comprovação de medidas eficazes para garantir o cumprimento das normas de proteção de dados.
A agência também determinou mudanças específicas no funcionamento do TikTok.
Contas de usuários com menos de 16 anos deverão adotar automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade. Alterações nessas configurações dependerão de autorização dos responsáveis. A plataforma também terá de reforçar os mecanismos de supervisão parental e aplicar filtros de conteúdo mais rigorosos.
Restrições para quem usa o TikTok sem cadastro
Para usuários que acessam a plataforma sem criar uma conta, a ANPD determinou a suspensão de anúncios e a redução do tratamento de dados pessoais.
A experiência deverá ser limitada a conteúdos considerados adequados para todas as idades, com tempo de uso limitado a 12 horas. Usuários sem cadastro também ficarão impedidos de publicar ou assistir a transmissões ao vivo e de enviar mensagens diretas para outros perfis.
A ByteDance ainda poderá recorrer da decisão.
Empresa terá de reforçar verificação de idade
Em outra decisão divulgada nesta terça-feira, a ANPD aprovou um plano de conformidade apresentado pela ByteDance. A empresa se comprometeu a implementar mecanismos considerados confiáveis para verificar a idade dos usuários, conforme exigências do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
ANPD também interveio no Discord
A decisão contra o TikTok ocorre poucas semanas depois de outra medida da ANPD envolvendo uma grande plataforma digital.
Em 12 de agosto, a agência determinou que o Discord suspendesse a função de transmissões ao vivo no Brasil. Segundo a ANPD, o sistema automatizado da plataforma não foi capaz de responder adequadamente a um episódio grave envolvendo uma adolescente de 13 anos.
A agência avaliou que o Discord não demonstrou possuir mecanismos suficientes para identificar e interromper situações de risco envolvendo menores de idade.
Na segunda-feira (24), a empresa recorreu da decisão e solicitou a suspensão da medida. Como alternativa, propôs a implementação de um plano de conformidade e informou que algumas medidas poderiam ser adotadas imediatamente, enquanto outras dependeriam de desenvolvimento técnico.
A empresa também afirmou que há discussões sobre uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com outras autoridades federais.
