O Projeto de Lei (PL) sugeriu que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleça um sistema para garantir que as emissoras de rádio e televisão transmitam adequadamente a propaganda eleitoral gratuita. Durante uma audiência pública sobre o plano de mídia para as eleições de 2026, a advogada Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro destacou que a proposta surge de preocupações vividas pela agremiação nas eleições de 2022.
A preocupação não é apenas dos partidos, mas também do poder público, pois as emissoras recebem incentivos fiscais por colaborarem com o processo eleitoral.
A proposta visa assegurar que todos os candidatos tenham seu espaço garantido nas mídias, fundamental em um sistema democrático.
A ideia central do PL é criar mecanismos que assegurem que as emissoras que recebem o material de campanha efetivamente realizem a veiculação. A advogada ressaltou a necessidade de um controle mais rigoroso, particularmente nas emissoras de rádio, onde a fiscalização da veiculação é ainda mais desafiadora.
Para isso, a proposta inclui o registro de quais emissoras efetivamente baixaram o material de campanha. Segundo Bucchianeri, a ausência desse registro implicaria que uma emissora não veiculou o conteúdo, porém, ela mesma admite que este pode ser um mecanismo suscetível a burlas.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) levantou preocupações sobre a viabilidade técnica da proposta.
O advogado Rodolfo Fernandes de Souza Salema argumentou que, devido à captação do material via satélite, não existe uma forma individualizada de autenticar a recepção do conteúdo por parte das emissoras. Isso levanta questões sobre a praticidade de implementar tal sistema.
Para lidar com a falta de comprovação de download por parte das emissoras, o PL sugere que a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) assuma a responsabilidade de averiguar e enviar relatórios diários sobre a veiculação das propagandas.
Essa proposta visa centralizar a administração da informação e facilitar o acompanhamento das propagandas veiculadas nas mídias.
Salema também mencionou que, atualmente, as irregularidades são apuradas pelas autoridades competentes. Assim, a imposição de um dever de provar que as obrigações estão sendo cumpridas poderia ser vista como uma inversão do ônus da prova, o que é um ponto controverso.
Nas eleições de 2022, o PL já havia expressado preocupações semelhantes, acusando emissoras de rádio de não transmitirem a propaganda do então presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, o partido solicitou ao TSE que suspendesse a veiculação das inserções do presidente Lula, do PT, mas o pedido foi negado pelo então presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes.
O representante da Abert enfatizou que as emissoras têm plena consciência de seu papel dentro do processo eleitoral e da obrigatoriedade de veiculação do horário eleitoral gratuito.
Assim, a proposta do PL pode ser vista como um fenômeno que desafia a confiança histórica na responsabilidade das emissoras em cumprir com suas obrigações.
O debate sobre a implantação de um sistema de comprovação de veiculação de propaganda eleitoral continua a se intensificar, refletindo a tensão entre a necessidade de um controle mais rigoroso sobre a mídia e a defesa dos direitos das emissoras. A resposta da Abert e a resistência de alguns membros do TSE a essas propostas determinarão o rumo deste importante aspecto do processo eleitoral brasileiro.
