Congresso Aprova Fim da Taxa
O Congresso Nacional aprovou, em 3 de setembro de 2026, uma medida provisória que garante a revogação da chamada ‘taxa das blusinhas’. Essa taxa, que imposto 20% sobre compras internacionais de baixo valor, foi mantida como alíquota temporária até a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta visa proteger o consumo popular, especialmente durante um período em que a desigualdade econômica se acentuou e as compras pela internet se tornaram uma alternativa importante para muitos brasileiros.
Contexto Internacional e Críticas
Enquanto o Brasil toma esse rumo, outros mercados globais, como os Estados Unidos e a União Europeia, implementaram restrições semelhantes a produtos importados de baixo custo, citando o aumento da concorrência desleal. Nos EUA, a isenção de 800 dólares para compras internacionais foi suspensa, enquanto a União Europeia criou uma taxa para encomendas pequenas.
No Brasil, a decisão de revogar a taxa foi celebrada por várias entidades, que argumentam que a isenção beneficiaria as classes de baixa renda, que frequentemente recorrem ao comércio eletrônico. No entanto, o setor produtivo, representado por organizações como o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), alertou que isso poderia prejudicar as empresas locais e aumentar a concorrência desleal.
Detalhes sobre a Criação da Taxa
A ‘taxa das blusinhas’ foi concebida em agosto de 2024, como parte do Programa Remessa Conforme, focando na regulação do crescente comércio online durante a pandemia. Embora tenha sido inicialmente justificada como uma forma de garantir a competitividade dos produtos nacionais, a medida foi vista como impopular entre os consumidores, levando a estrutura do comércio a um contencioso em andamento.
Com a revogação da alíquota, as importações de até 50 dólares ficarão isentas, mas permanecerá a cobrança de ICMS, com alíquotas a serem definidas pelos estados. Além disso, as compras internacionais acima desse valor ainda estarão sujeitas a uma taxação de 60%.
Implicações Fiscais e Econômicas
A revogação impõe um desafio fiscal ao governo, que havia utilizado a ‘taxa das blusinhas’ como uma fonte significante de receita, acumulando cerca de R$ 10 bilhões desde a sua introdução. A Receita Federal mencionou que, nos primeiros quatro meses de 2026, a arrecadação foi de R$ 1,78 bilhão, um aumento de 25% em relação ao ano anterior.
Embora a decisão traga benefícios para os consumidores, especialmente os de baixa renda que dependem do e-commerce, o IDV projeta que o impacto negativo na arrecadação pode chegar a R$ 5 bilhões até 2028. Isso levanta a questão de como o governo equilibrará as necessidades fiscais e a proteção do comércio local.