O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou a ilegalidade da Resolução nº 198/2019 do Conselho Federal de Odontologia (CFO). Esta norma tinha como objetivo estabelecer a harmonização orofacial como uma especialidade dentro do campo da odontologia, permitindo que dentistas realizassem intervenções estéticas em toda a face.
A decisão histórica foi tomada após recurso apresentado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), refletindo um forte embate entre as diferentes categorias profissionais da saúde. O efeito da decisão é imediato, sendo aplicável a partir da publicação do acórdão.
Implementada em janeiro de 2019, a norma do CFO possibilitava a realização de uma série de procedimentos estéticos, como o uso de toxina botulínica, preenchedores, intradermoterapia, entre outras práticas que influenciam diretamente a estética facial. Com ela, muitos cirurgiões-dentistas começaram a diversificar suas ofertas de serviços, ampliando assim o mercado de estética no Brasil.
No entanto, o TRF1 argumentou que a legislação que rege a odontologia não confere aos dentistas a competência para realizar tais procedimentos estéticos invasivos. A ampliação dessas atribuições estava, segundo o tribunal, além dos limites legais e poderia resultar em riscos significativos para a saúde pública.
O tribunal deixou claro que as profissões da saúde têm competências estabelecidas em lei, e que conselhos profissionais não podem expandir essas competências por meio de resoluções sem respaldo legal. A decisão do TRF1 ressalta a necessidade de respeitar os limites entre as diferentes profissões de saúde, visando proteger o bem-estar dos pacientes.
Além disso, a decisão destaca um aspecto crucial: os conselhos profissionais têm o papel de regulamentar e fiscalizar o exercício de suas respectivas profissões, mas não têm o poder de criar novas competências que não sejam respaldadas pela legislação existente.
A polêmica em torno da harmonia facial gerou um debate intenso na sociedade e entre os profissionais da saúde. Enquanto alguns defendem a capacitação dos dentistas para a realização desses procedimentos estéticos, outros afirmam que essa prática pode colocar em risco a saúde dos pacientes, especialmente considerando que a formação do dentista enfoca predominantemente a saúde bucal.
Por sua vez, através de suas plataformas, órgãos como o CFM têm enfatizado a importância de que procedimentos invasivos, que podem afetar a saúde geral do paciente, sejam realizados por profissionais devidamente habilitados e com conhecimento adequado nesse âmbito. Essa discussão é fundamental para o futuro da saúde pública no Brasil e para a definição dos limites de atuação de cada profissional da área da saúde.
