Política Estadual para Combater Fraudes
O Rio de Janeiro agora possui uma legislação específica voltada para o combate ao golpe do falso advogado. Esta medida surge após a recepção de mais de 3 mil denúncias registradas na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ). A Lei 11.334/26 foi sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial em 7 de outubro de 2026.
A nova legislação estabelece a Política Estadual de Prevenção e Combate a Fraudes Processuais Eletrônicas e ao Golpe do Falso Advogado.
As diretrizes incluem ações de orientação à população, medidas voltadas para a segurança digital e a promoção de uma maior integração entre as instituições para dificultar a atuação de criminosos nesse tipo de golpe.
Contextualização do Problema
Desde o início de 2025, quando a OAB-RJ disponibilizou um canal para receber denúncias específicas sobre esses golpes, o número de relatos aumentou exponencialmente. Com um aumento crescente no número de fraudes, é evidente que a população estava vulnerável a esse tipo de crime, revelando a necessidade urgente de uma ação legislativa decisiva.
Falsários utilizam dados reais de processos judiciais para enganar suas vítimas, o que torna a prática criminosa ainda mais alarmante. Segundo Ana Tereza Basílio, presidente da OAB-RJ, os golpistas acompanham a tramitação de processos, a fim de coletar informações verídicas que serão empregadas em suas abordagens fraudulentas.
Métodos de Abordagem dos Criminosos
Normalmente, esses criminosos se apresentam como advogados ou representantes de escritórios a fim de capturar a confiança das vítimas.
Eles costumam solicitar pagamentos via plataformas como o Pix, alegando que a quantia é necessária para liberar valores de sentenças ou para dar seguimento a processos.
A presidente da OAB-RJ também destaca que os idosos e aqueles que possuem pouco conhecimento sobre o sistema judicial estão entre os principais alvos dos golpistas. Muitas vezes, os criminosos têm a capacidade de descobrir informações sobre quanto a vítima tem direito a receber, o que aumenta a credibilidade de suas alegações.
Preocupações com a Sofisticação das Fraudes
O aumento da sofisticação dos golpes é um ponto de preocupação para a OAB-RJ. Há relatos que indicam que ferramentas de inteligência artificial estão sendo utilizadas para simular vozes de advogados, tornando ainda mais difícil para as vítimas identificarem a fraude.
De acordo com a nova lei, campanhas permanentes serão divulgadas para educar a população sobre como reconhecer comunicações oficiais e identificar contatos suspeitos, além de verificar a autenticidade dos advogados que se apresentam.
Medidas de Proteção e Cooperação
A legislação também promove a proteção dos dados pessoais de advogados, partes e testemunhas.
Além disso, há um foco em fortalecer a colaboração entre entidades como o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a OAB-RJ, o Ministério Público, a Defensoria Pública e instituições financeiras.
O Governo do Estado terá a capacidade de firmar convênios para desenvolver protocolos que verifiquem a identidade em interações eletrônicas relacionadas a processos, assim como criar mecanismos para alertar e denunciar fraudes rapidamente. Também é prevista a possibilidade de bloqueio preventivo de valores, mediante ordem judicial, em casos de fraude digital comprovada.
Vetos do Executivo e Justificativas
É importante destacar que parte do texto que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) não foi incluída na versão sancionada. O Executivo vetou dispositivos responsáveis por determinar diretamente ações que deveriam ser adotadas por órgãos e entidades da administração pública.
Este veto gerou críticas, uma vez que as medidas desaprovadas incluíam alertas sobre golpes em portais oficiais, autenticação em duas etapas e canais específicos de denúncia—ações que poderiam contribuir significativamente para a proteção da população contra fraudes.
