Decisão Unânime do TRE-RJ
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu, por unanimidade, na última quinta-feira (27), vetar Anthony Garotinho (Republicanos) de utilizar recursos públicos em sua campanha ao governo do estado em 2026. Essa medida drástica também impede Garotinho de aparecer no horário eleitoral gratuito.
Apesar das novas restrições, o ex-governador ainda poderá utilizar recursos privados para sua campanha e seu nome permanecerá nas urnas durante as eleições.
Implicações da Condenação Anterior
A decisão está diretamente ligada à condenação de Garotinho por improbidade administrativa, que resultou na suspensão de seus direitos políticos até 2033. O processo envolve irregularidades no programa “Saúde em Movimento”, o qual causou um prejuízo de R$ 234,4 milhões aos cofres públicos.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) confirmou que a condenação tornou-se definitiva após o Supremo Tribunal Federal (STF) certificar o trânsito em julgado em 11 de julho de 2025.
Determinantes da Decisão
Como parte das sanções, o TRE-RJ não apenas bloqueou o acesso aos fundos partidários e ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mas também determinou a devolução de quaisquer verbas públicas já repassadas que ainda não tenham sido utilizadas. Além disso, foi aplicada uma multa de 10% sobre os valores que o partido vier a repassar a Garotinho a partir da comunicação da decisão.
Reação e Futuras Medidas
A defesa de Garotinho já manifestou intenção de recorrer da decisão. O advogado Admar Gonzaga declarou que “a Defesa adotará, com urgência, todas as medidas processuais cabíveis para reverter a decisão e assegurar que o candidato mantenha o direito de exercer todos os atos de campanha”.
Precedentes Legais
Vale lembrar que a linha de raciocínio adotada pelo TRE-RJ é semelhante à decisão recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no caso de outro candidato, Pablo Marçal (PRTB), que também teve bloqueados seus recursos do Fundo Partidário e o acesso ao horário eleitoral gratuito em 20 de agosto.
Embora a decisão represente um golpe significativo para a campanha de Garotinho, ele ainda está em condições de realizar atos de campanha com financiamento privado, mantendo em aberto a disputa eleitoral.
