TSE Revoga Restrições às Atividades de Campanha
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu suspender as restrições impostas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) à campanha de Anthony Garotinho (REP) ao governo do estado. Essa medida, concedida liminarmente pelo ministro Floriano de Azevedo Marques, permite que Garotinho tenha acesso aos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), popularmente conhecido como Fundo Eleitoral.
A nova decisão também assegura a veiculação de propaganda eleitoral em rádio e televisão, essenciais para a comunicação do candidato com o eleitorado. Além disso, a determinação suspende a aplicação de multas que haviam sido impostas e a obrigação de devolução de recursos de campanha definidos pela Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro.
Decisão Baseada em Legislação Eleitoral
Em sua análise, o ministro Floriano de Azevedo Marques argumentou que o TRE-RJ ultrapassou suas atribuições ao restringir os direitos de campanha de Garotinho enquanto o caso permanece sub judice. Conforme a legislação eleitoral estabelecida, em especial a Lei nº 9.504/1997, candidatos nessa situação têm o direito de realizar atos de campanha e de participar do horário eleitoral gratuito até que uma decisão definitiva seja tomada pelo TSE.
Assim, a suspensão de recursos e a exclusão de Garotinho da mídia poderiam causar danos irreparáveis à campanha, especialmente considerando que o tempo para propaganda não pode ser recuperado posteriormente.
Registro de Candidatura em Análise
Ainda é importante ressaltar que a decisão do TSE não equivale a uma aprovação definitiva da candidatura de Anthony Garotinho. O processo referente à sua elegibilidade continua em análise na Corte. Alguns dos pontos que ainda precisam ser examinados incluem a contagem dos prazos relacionados à suspensão dos direitos políticos, a regularidade da filiação partidária e os efeitos de recursos que ainda estão pendentes.
A aplicação das alterações recentes trazidas pela Lei Complementar nº 219/2025 e a observância das diretrizes da Lei da Ficha Limpa também serão avaliadas no contexto da análise de elegibilidade do ex-governador. Enquanto isso, Garotinho poderá manter suas atividades de campanha e acessar os recursos públicos destinados a campanhas eleitorais, conforme estabelecido pela decisão liminar.
